Exigências legais
Publicado em 11 de janeiro de 2021
Exigências legais
Publicado em 11 de janeiro de 2021
02.
Visão geral
Esta seção trata dos dados mais recentes sobre as exigências legais de terceiros que obrigam o X a remover conteúdo conforme nossa política de Conteúdo retido no país (“CWC”).[1]
Também há detalhes sobre os últimos assuntos nos volumes globais de solicitações, contas especificadas e a taxa de conformidade total. A taxa de conformidade total é uma métrica simplificada que combina todas as ações de remoção do X —contas retidas, posts retidos e Termos de Serviço das contas.
As operações do X foram afetadas devido à pandemia sem precedentes da COVID-19.
Alterações importantes desde o último relatório:
03.
Análise
O panorama completo
O X recebeu 42.220 exigências legais de remoção de conteúdo especificando 85.375 contas. Trata-se do maior número de solicitações que recebemos desde o lançamento de nosso primeiro Relatório de Transparência em 2012. Retivemos ou removemos parte ou todo o conteúdo denunciado em resposta a 31% dessas exigências legais no mundo todo.
Informações sobre os países
Esse número recorde de exigências legais proveio de 53 países, incluindo Hungria, Jamaica e Taiwan, que aparecem neste relatório pela primeira vez.
Maiores solicitadores
96% do volume total de exigências legais no mundo todo vieram de apenas cinco países (em ordem decrescente): Japão, Rússia, Coreia do Sul, Turquia e Índia.
As exigências legais do Japão aumentaram em 59% nesse período do relatório, representando 47% das solicitações globais recebidas. As 19.924 solicitações do Japão dizem respeito principalmente às legislações sobre narcóticos e psicotrópicos, obscenidades ou empréstimos. O país seguinte com o maior volume de demandas legais foi a Rússia, compreendendo 21% das demandas legais no mundo todo. Entre essas solicitações, 54% diziam respeito à legislação russa que proíbe a promoção do suicídio. A Coreia do Sul respondeu por 11% das demandas legais no mundo todo, seu maior volume de solicitações até o momento. A Turquia, que historicamente tem sido o maior solicitante até o período do relatório anterior, ficou em quarto lugar neste período (10% das demandas legais no mundo todo) e saiu dos 3 principais solicitantes pela primeira vez. A Índia enviou o quinto maior número de solicitações (7% das demandas legais no mundo todo) para remover conteúdo. Notavelmente, o número de contas especificado por solicitações da Índia aumentou 69% neste período de relatório.
Jornalistas e veículos de notícias verificados
Em todo o mundo, 158 contas de jornalistas e veículos de notícias verificados foram motivo de 333 exigências legais, representando um aumento de 22% durante este período do relatório. A maioria dessas demandas legais teve origem na Índia (149) e na Turquia (142).
No total, dois posts retidos na Índia sob a Seção 69A da Lei de Tecnologia da Informação de 2000, e um post foi retido no Brasil sob o parágrafo X do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Não tomamos medidas contra as contas do restante dos jornalistas e veículos de notícias verificados que foram denunciadas, visto que elas se enquadravam em nossas políticas de discurso protegido.
O X apresentou recursos judiciais contra ordens judiciais da Turquia envolvendo jornalistas ou veículos de notícias verificados, argumentando que as decisões contrariavam as proteções de liberdade de imprensa da Turquia. Nenhuma dessas apelações teve êxito durante este período do relatório.
Periscope
Recebemos três solicitações para remover conteúdo do Periscope, referenciando três contas no total. Dois desses pedidos foram originados dos Estados Unidos, enquanto o outro era da Turquia. Uma conta foi suspensa de acordo com a política do X que proíbe a exploração sexual de menores, outra foi retirada de acordo com a política de bens ou serviços regulamentados ou ilegais e a terceira conta foi removida de acordo com nossa política contra postagem ameaças violentas.
04.
Conteúdo retido
04.
Conteúdo retido
Os dados incluem todas as exigências legais em que empregamos nossa ferramenta de Conteúdo retido no país ("CWC") durante este período, resultando na remoção de posts ou de contas. Quando permitido, o X notificou os titulares da conta identificada e publicou na Lumen, para análise pública, cópias das exigências legais subjacentes que resultaram na retenção do conteúdo.[2]
Já usamos o CWC (conteúdo retido no país) em 18 países, em resposta a exigências legais: Alemanha, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, Cingapura, Coreia do Sul, Espanha, França, Holanda, Índia, Irlanda, Israel, Japão, Nova Zelândia, Rússia, Turquia e Reino Unido. Durante esse período do relatório, fizemos a retenção de conteúdo no nível da conta ou do post em nove desses 18 países.
Exemplos (Links da Lumen de exigências legais relativas disponíveis abaixo[3]):
05.
Conteúdo não retido
05.
Conteúdo não retido
Um conteúdo geralmente deixa de ser retido (ou seja, é restabelecido no X) após uma apelação exitosa de uma ordem judicial ou devido à prescrição de um procedimento jurídico. Um conteúdo não retido pode dizer respeito a contas ou posts que foram retidos antes do atual período do relatório.
Deixamos de reter conteúdo na Índia durante este período do relatório.
Exemplos (Links da Lumen de exigências legais relativas disponíveis abaixo[4]):
06.
Violações dos Termos de Serviço
Esta seção inclui casos em que, em resposta a exigências legais que identificavam as contas especificadas ou posts, um conteúdo foi removido do X após a confirmação de que violava os Termos de Serviço do X.[5] Analisamos todo conteúdo denunciado em busca de violações dos Termos de Serviço do X antes de avaliar mais a fundo, independentemente de quaisquer alegações subjacentes.
Adotamos uma abordagem objetiva na análise das exigências legais de possíveis violações dos Termos de Serviço do X. O fato de que os denunciantes nesses casos pudessem estar envolvidos em ações litigiosas, ou ser representantes ou autoridades policiais do governo, não teve qualquer influência na tomada de ações conforme os Termos de Serviço do X. Essa abordagem é coerente com nosso compromisso com a livre expressão.
Exemplos:
07.
Nenhuma ação majoritária
Esta seção inclui casos em que, em resposta a uma exigência legal, nenhuma ação foi tomada sobre a maioria do conteúdo denunciado, dado que a maioria das contas ou posts não violou os Termos de Serviço do X nem se enquadrava para retenção conforme o CWC (Conteúdo retido no país). Em geral, não tomamos medidas a respeito de conteúdo de interesse jornalístico ou discurso político protegido pelos princípios reconhecidos pela ONU para liberdade de expressão, conforme os valores do X.
Exemplos:
Legislações locais
Publicado em 11 de janeiro de 2021
Legislações locais
Publicado em 11 de janeiro de 2021
02.
Visão geral
Esta seção inclui denúncias baseadas em legislações locais de fontes de denúncia confiáveis e de organizações não governamentais ("ONGs") identificados pela Comissão Europeia.
Também há detalhes sobre as últimas tendências nos volumes globais de solicitações, contas especificadas, a taxa de conformidade total, contas retidas, posts retidos e Termos de Serviço das contas.
Alterações importantes desde o último relatório:
03.
Análise
Todo conteúdo denunciado passa por uma análise prévia para verificação de possíveis violações dos Termos de Serviço do X. Todo conteúdo considerado transgressor é removido da plataforma. O conteúdo que não violar os Termos de Serviço do X será analisado para uma possível retenção com base na legislação local da jurisdição do denunciante.
Organizações não governamentais e fontes de denúncia confiáveis
Em termos gerais, as organizações que nos enviaram denúncias trabalham para proteger e promover os direitos humanos e impedir temas como racismo, xenofobia ou homofobia. Até o momento, o X firmou parcerias com fontes de denúncia confiáveis da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos. Além disso, a Comissão Europeia apontou uma série de outras ONGs da Europa para auxiliar na avaliação da implementação pelo setor do Código de Conduta para o combate ao discurso de ódio ilegal online.
O X recebeu 19% mais relatórios com base na legislação local de repórteres e ONGs de confiança, impactando aproximadamente 7% mais contas durante o período do relatório.
Exemplos (os links da Lumen relacionados às respectivas exigências legais estão disponíveis abaixo[6]):
04.
Lei de Fiscalização de Redes Sociais da Alemanha
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Lei de Fiscalização de Redes Sociais da Alemanha
A Lei de Fiscalização de Redes Sociais (Netzwerkdurchsetzungsgesetz, ou NEA) é uma lei alemã que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018. Estamos incluindo informações sobre isso nesta seção do relatório de transparência, pois qualquer conteúdo retido de acordo com esta lei usa as mesmas legislações locais quanto ao envio de mensagens que estão disponíveis em outros países.
O X é obrigado a publicar um relatório semestral em alemão informando a forma como lidamos com as queixas enviadas pelos usuários ou entidades competentes nos termos da lei. O relatório mais recente foi publicado em julho de 2020, cobrindo o período do relatório de 1 ° de janeiro a 30 de junho de 2020 e está disponível para download no relatório do país da Alemanha.
Notas de rodapé
Alguns casos recebidos durante este período do relatório podem estar sob análise e não ter sido concluídos no momento da publicação.
Cada solicitação pode identificar diversos itens para remoção. Por exemplo, uma única solicitação pode nos pedir a remoção de posts individuais, de uma conta inteira ou ambos.
Pode ocorrer de não atendermos a todas as solicitações ou a todos os aspectos de uma solicitação por uma série de razões. Por exemplo, não atendemos a solicitações que não conseguem identificar o conteúdo no X.
Exigências legais
2. Em geral, as ordens judiciais vêm acompanhadas de ordens de confidencialidade que impedem o X de notificar o titular de uma conta especificada.
Quando permitido, o X publica cópias das solicitações de remoção que resultaram na retenção do conteúdo na Lumen, que às vezes as edita. Tentamos editar o mínimo de informações possível. As informações editadas geralmente dizem respeito a informações capazes de identificar um indivíduo, mas também podem conter declarações difamatórias ou informações cuja publicação nos é vedada.
5. Os “Termos de Serviço do X” incluem os Termos de Serviço do X em si e as Regras do X. Outras informações sobre a Aplicação das Regras do X estão disponíveis aqui.